Contrato de prestação de serviços
Última atualização: 19/05/2026
Este contrato regula a prestação do serviço Otten ERP entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA:
OTTEN SERVICOS E SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, CNPJ 40.092.920/0001-00, nome fantasia OTTEN SERVICOS E SOLUCOES INTELIGENTES. Endereço: R RIO GRANDE DO NORTE, 1505 APT 203 - SANTA MARIA, UBERABA/MG, CEP 38.050-440. Contato: OTTENSERVLOG@GMAIL.COM | (34) 3292-7887 / (34) 9834-4464.
1. Objeto
Licenciamento de uso do software Otten ERP, com acesso aos módulos conforme plano contratado.
2. Vigência
Vigência mensal e continuada enquanto houver assinatura ativa e pagamento regular.
3. Valores e pagamento
Conforme plano selecionado no momento da contratação, com possibilidade de reajustes e promoções mediante aviso prévio.
4. Responsabilidades
O CONTRATANTE é responsável pelos dados inseridos, usuários cadastrados e observância das legislações aplicáveis à sua operação.
5. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do serviço.
6. Suporte e SLA
Prestado conforme o plano contratado e com melhores esforços para disponibilidade do ambiente.
7. Rescisão
Pode ser solicitada pelo CONTRATANTE com efeitos ao final do ciclo vigente, salvo hipóteses de descumprimento contratual.
8. Responsabilidades fiscais
A emissão de documentos fiscais, escrituração e cumprimento das obrigações acessórias são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE e/ou de seu contador. A CONTRATADA fornece o software e não assume responsabilidade por parametrizações, alíquotas, CFOP, códigos de serviço ou demais dados informados pelo usuário.
9. Conformidade com LGPD e legislação tributária
A CONTRATADA observa a Lei nº 13.709/2018 no tratamento de dados pessoais. O CONTRATANTE declara cumprir integralmente a legislação tributária aplicável e reconhece que o serviço não substitui contador ou consultoria especializada.
10. Guarda e retenção de documentos fiscais
A guarda e disponibilidade dos documentos fiscais e arquivos digitais permanecem sob responsabilidade do CONTRATANTE e/ou de seu contador, pelo prazo legal aplicável. Funcionalidades de armazenamento oferecidas pelo sistema têm caráter operacional e não substituem a custódia legal própria.
11. Foro
Fica eleito o foro da sede da CONTRATADA, salvo disposição legal diversa.
CONTRATADA: OTTEN SERVICOS E SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (CNPJ 40.092.920/0001-00).
