Termos de uso
Versão vigente desde 30/09/2026.
1. Quem somos
O Otten ERP é um sistema de gestão empresarial oferecido pela internet (software como serviço) pela OTTEN SERVICOS E SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, CNPJ 40.092.920/0001-00, com sede em R RIO GRANDE DO NORTE, 1505 APT 203 - SANTA MARIA, UBERABA/MG, CEP 38.050-440 (“Otten”, “nós”). Contato: OTTENSERVLOG@GMAIL.COM | (34) 3292-7887 / (34) 9834-4464.
2. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar o Otten ERP, a empresa contratante (“Cliente”), por meio do seu representante, declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços. O aceite eletrônico tem validade jurídica (Código Civil, art. 107, e Lei nº 14.063/2020). Quem não concordar não deve usar o sistema.
3. Cadastro, usuários e senhas
Quem faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome do Cliente e garante que os dados informados são verdadeiros e atualizados. O Cliente define quem são os seus usuários e quais permissões cada um tem, e responde pelo que eles fazem no sistema. Login e senha são pessoais e intransferíveis. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente a OTTENSERVLOG@GMAIL.COM.
4. Planos, pagamento e cancelamento
Os módulos disponíveis, os valores e a periodicidade de cobrança são os do plano contratado, informados antes da contratação. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de contato; o cancelamento vale a partir do ciclo seguinte, salvo regra diferente no plano ou no contrato. Quando houver relação de consumo, ficam garantidos os direitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49).
5. Uso permitido
É proibido usar o Otten ERP para:
- praticar atos ilícitos, fraudes, sonegação ou lavagem de dinheiro;
- inserir dados de terceiros sem base legal ou conteúdo que viole direitos;
- testar, explorar ou contornar mecanismos de segurança, ou acessar dados de outros clientes;
- copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do sistema;
- sobrecarregar o serviço com acessos automatizados não autorizados.
O descumprimento permite a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Responsabilidade fiscal, contábil e trabalhista
O Otten ERP é uma ferramenta. A emissão de notas fiscais, a escrituração, a apuração de tributos, as obrigações acessórias e trabalhistas (como eSocial) e a parametrização tributária são de responsabilidade do Cliente e do seu contador. O sistema segue os leiautes oficiais, mas não valida o mérito das informações nem substitui a atuação contábil, fiscal ou jurídica. Sugestões automáticas (inclusive por inteligência artificial) são apoio e devem ser conferidas antes do uso.
7. Guarda de documentos fiscais
O Cliente deve conservar seus livros, documentos fiscais e arquivos digitais pelo prazo legal (Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único, e legislação específica). O armazenamento oferecido pelo sistema é operacional e não substitui essa obrigação. O Cliente pode exportar seus documentos e dados a qualquer momento enquanto o contrato estiver ativo.
8. Certificado digital
Quando o Cliente cadastra seu certificado digital ICP-Brasil (Medida Provisória nº 2.200-2/2001), ele fica armazenado criptografado e é usado somente nas operações solicitadas pelo Cliente, como emissão de documentos fiscais, consultas a órgãos públicos e integrações bancárias. O Cliente pode removê-lo a qualquer momento.
9. Integrações com órgãos públicos e terceiros
O Otten ERP se conecta a serviços de terceiros, como Secretarias da Fazenda, prefeituras, Receita Federal/Serpro, Senatran/Serpro, ANTT, eSocial, gov.br, instituições financeiras e meios de pagamento. Esses serviços seguem as regras e a disponibilidade dos seus próprios responsáveis. Não respondemos por indisponibilidades, mudanças ou erros desses serviços, mas trabalharemos para restabelecer a integração o quanto antes.
10. Integrações bancárias e de pagamento
O Cliente pode conectar contas que mantém em bancos e instituições de pagamento (por exemplo, BTG Pactual, Sicoob, Banco do Brasil, Mercado Pago e PagBank) para consultar saldo e extrato, receber boletos registrados contra o seu CNPJ (DDA), emitir cobranças e iniciar pagamentos. Nessas integrações:
- a autorização é dada pelo próprio Cliente, no ambiente oficial da instituição. Nunca pedimos nem armazenamos a senha do banco;
- os dados bancários são obtidos com o consentimento expresso do Cliente, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 (art. 1º, § 3º, V);
- tokens e chaves de acesso ficam criptografados e o Cliente pode desconectar a integração a qualquer momento, no Otten ERP ou na instituição;
- pagamentos só são enviados por ação de um usuário do Cliente com permissão para isso, e seguem as regras de aprovação da própria instituição;
- o Cliente é responsável por conferir favorecido, valor e data antes de confirmar um pagamento;
- a Otten não é instituição financeira nem de pagamento, não guarda nem movimenta recursos do Cliente: quem executa transferências, pagamentos e cobranças é a instituição contratada pelo Cliente, conforme o contrato entre eles.
11. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade. Em resumo: nos dados que o Cliente insere sobre seus próprios clientes, fornecedores e empregados, o Cliente é o controlador e a Otten atua como operadora, seguindo as instruções do Cliente. Nos dados de cadastro, faturamento e acesso ao Otten ERP, a Otten é a controladora.
12. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com backups e monitoramento, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de terceiros ou por caso fortuito e força maior (Código Civil, art. 393). Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte segue o nível do plano contratado.
13. Limitação de responsabilidade
A Otten responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos limites da lei. Não responde por decisões tomadas com base em dados informados pelo Cliente, por uso indevido de senhas pelo Cliente ou seus usuários, nem por falhas de serviços de terceiros listados nos itens 9 e 10. Nas relações entre empresas, a responsabilidade da Otten fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave. Essa limitação não se aplica quando houver relação de consumo.
14. Propriedade intelectual
O software, o código, o layout e as marcas do Otten ERP pertencem à Otten e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (software), nº 9.610/1998 (direitos autorais) e nº 9.279/1996 (propriedade industrial). A contratação dá ao Cliente apenas o direito de uso durante a vigência. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.
15. Encerramento e devolução dos dados
Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Depois disso, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto os que precisarmos manter por obrigação legal ou para exercício de direitos (LGPD, art. 16). Registros de acesso são guardados por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes da nova versão entrar em vigor.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de UBERABA/MG para resolver controvérsias, exceto quando houver relação de consumo, caso em que vale o foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I).
Responsável: OTTEN SERVICOS E SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (CNPJ 40.092.920/0001-00).
