Termos de Uso

Última atualização: 18/03/2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta e utilizar o sistema Otten ERP, você concorda com estes Termos de Uso.

2. Responsável e titular do serviço

Estes termos se aplicam ao serviço Otten ERP fornecido pela CONTRATADA: M C SILVA SERVICOS LOGISTICOS, CNPJ 40.092.920/0001-00, nome fantasia OTTEN SERVICOS LOGISTICOS.

Endereço: R RIO GRANDE DO NORTE, 1505 APT 203 - SANTA MARIA, UBERABA/MG, CEP 38.050-440. Contato: OTTENSERVLOG@GMAIL.COM | (34) 3292-7887 / (34) 9834-4464.

3. Cadastro e responsabilidades

O responsável pelo cadastro declara possuir poderes para contratar em nome da empresa e se responsabiliza pela veracidade dos dados informados.

4. Planos e módulos

O acesso aos módulos depende do plano contratado. Alterações de plano podem modificar os recursos disponíveis.

5. Cobrança e cancelamento

Os valores e periodicidades são informados na contratação. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, conforme instruções no painel.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD.

7. Suporte e disponibilidade

Otten ERP oferece suporte compatível com o plano contratado e envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código e marcas relacionados ao Otten ERP são protegidos por direitos autorais e demais leis aplicáveis.

9. Regras de uso

É proibido utilizar o sistema para fins ilícitos, violar segurança, explorar vulnerabilidades, ou compartilhar acesso sem autorização.

11. Responsabilidade fiscal e dos dados

A emissão de notas (NF-e, NFS-e, NFC-e), a escrituração e o cumprimento de obrigações acessórias são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante e/ou de seu contador. Somos apenas fornecedores do sistema, não realizamos validação de mérito dos dados informados, nem nos responsabilizamos por informações, parametrizações ou documentos gerados pelo usuário. O usuário deve garantir a correção de alíquotas, CFOP, códigos de serviço e demais configurações conforme legislação aplicável.

12. Conformidade com a LGPD

O tratamento de dados pessoais no Otten ERP observa rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A M C SILVA SERVICOS LOGISTICOS atua como controladora dos dados necessários à prestação do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade. Direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros) podem ser exercidos pelos canais de suporte informados.

13. Conformidade tributária

Otten ERP suporta a emissão e gestão de documentos fiscais de acordo com padrões oficiais, porém a interpretação e parametrização tributária são de responsabilidade do usuário/contador. A contratante declara cumprir a legislação tributária vigente (federal, estadual e municipal) e utilizar o sistema de forma compatível com tais normas. O serviço não constitui consultoria jurídica, contábil ou fiscal.

14. Guarda e retenção de documentos fiscais

A guarda, conservação e disponibilidade dos documentos fiscais e seus respectivos arquivos digitais (XML de NF-e, NFS-e, NFC-e e eventuais DANFEs) são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante e/ou de seu contador, pelo prazo legal aplicável. O CONTRATANTE se compromete a manter cópias de segurança e meios adequados de arquivamento pelos prazos exigidos pela legislação fiscal vigente, que podem variar conforme ente federativo (federal, estadual e municipal), não sendo inferior a 5 (cinco) anos e, conforme regulamentos locais, podendo alcançar até 10 (dez) anos.

Otten ERP pode disponibilizar funcionalidades de armazenamento, exportação e download, porém tais recursos não substituem a obrigação legal de custódia do CONTRATANTE, nem constituem compromisso de retenção por prazo superior às políticas de operação do serviço. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas decorrentes de ausência de backup ou arquivamento pelo CONTRATANTE.

15. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes termos. Avisaremos no painel e continuando o uso você aceita a versão vigente.


Responsável: M C SILVA SERVICOS LOGISTICOS (CNPJ 40.092.920/0001-00).